TJSP mantém inconstitucionalidade da Lei Estadual que regula telefonia celular

Mesmo depois de seu Plenário declarar inconstitucional a Lei Estadual 10.995/2001, que regula a instalação de antenas de telefonia celular, as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ainda divergem sobre a aplicação de tal norma. Por isso, em defesas dos casos que envolvem tais questões, é preciso enfrentar os fatos específicos da causa, com vistas à tutela adequada dos interesses do cliente. Em recente decisão, em demanda patrocinada pelo ÁVILA-NOGUEIRA ADVOGADOS em benefício de uma multinacional do setor de telefonia, a 6ª Câmara de Direito Público, reafirmando a inconstitucionalidade da lei, acatou também argumentos de fato levantados na defesa apresentada pelo escritório a respeito da inexistência de nocividade das atividades exercidas pela empresa de telefonia.

O acórdão está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br): Apelação nº 0005761-72.2011.8.26.0407.

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