Filtro de recursos também no STJ

Tramita no Legislativo Projeto que pretende instituir mais um “filtro” aos recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que já acontece com o STF. A medida é polêmica porque restringirá o acesso aos graus jurisdicionais de superposição, pois a aceitação do recurso dependerá da sua importância econômica, social ou política. Assim, uma causa que não tenha tal repercussão, só poderá chegar até o Tribunal de Justiça Estadual ou ao TRF. O tema foi noticiado no “Conjur”, que, no ensejo, ouviu o sócio de Ávila Nogueira Advogados, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira.

Veja o link da notícia: http://www.conjur.com.br/2013-abr-02/ccj-camara-aprova-filtro-recurso-especial-apresentado-stj

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